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Prefeito de Alexandria decreta reajuste de 4,47% nos tributos municipais e população pode sentir no bolso em 2027

Decreto assinado pelo prefeito Raimundo Andrade foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN nesta segunda-feira (16); atualização tem como base o índice IPCA-E.

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte publicou nesta segunda-feira (16) o Decreto nº 635, de 13 de novembro de 2026, assinado pelo prefeito de Alexandria, Raimundo Ferreira de Andrade, que estabelece o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2027. A medida prevê uma atualização de 4,47% nos valores utilizados como referência para a cobrança dos impostos municipais.

De acordo com o documento, o percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE), acumulado no período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026. A atualização segue as disposições dos artigos 103 e 301 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município.

O decreto também determina que a atualização das bases de cálculo dos tributos lançados ordinariamente de ofício seja realizada diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, por meio do sistema de administração tributária. A medida estabelece os critérios para a adequação dos valores utilizados pela administração municipal na arrecadação tributária.

O Decreto nº 635 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou as disposições em contrário. A medida representa uma atualização na política tributária de Alexandria para o próximo exercício, com reflexos nos valores de referência dos tributos municipais, conforme os critérios estabelecidos pela legislação local.

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